REQUERIMENTO N⁰ NNNN/AAAA

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM ISENÇÃO DE ICMS POR TAXISTA - Convênio ICMS 38/01.

Nome:

CPF:

Número Alvará:

Logradouro: (Rua, Avenida, Praça, etc.)

Número

Complemento:

Bairro ou Distrito:

Município:

UF:

CEP:

DDD:

Telefones:

E-mail:

Nome:

CPF:

Identidade N⁰:

Órgão Emissor:

UF:

Data Emissão:

O(a) condutor autônomo de passageiros, taxista, acima identificado(a), requer ao Sr.(a) Delegado(a) Regional a isenção do ICMS, relativo a aquisição de veículo automotor novo, de passageiros, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.01),  para utilização como táxi, na forma do Convênio ICMS 38/01, recepcionado no art. 4⁰ do Decreto 2.912/06 (RICMS), bem como do IPVA referente ao veículo a ser adquirido na forma do inciso VIII do art. 71, da Lei 1.287/01.

Declara, para tal, sob penas da lei, que:

1.   já trabalha a pelo menos 1 ano, na atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel – táxi em veículo de sua propriedade;

2.   não adquiriu nos últimos 2 anos, veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS outorgada a categoria, ressalvada a hipótese em que em que ocorra a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento;

3.   possui disponibilidade financeira e patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.

Compromete-se a conduzir pessoalmente o novo veículo no transporte de passageiros e assume plena responsabilidade penal e civil pela documentação apresentada einformações prestadas, inclusive pelo pagamento do tributo, na forma da legislação.

Nestes termos, pede deferimento.

Data:                           Assinatura do Requerente/Representante Legal

1. Declaração da Prefeitura Municipal ou do Sindicato da Categoria;

2. Autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;

3. Comprovante de residência;

4. Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

5. Contrato de permissão ou alvará municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual;

6. Certificado de Registro do Veículo – CRLV de sua propriedade, utilizado na atividade de taxista;

7. Certificado de Taxista Microempreendedor Individual – MEI, se for o caso;

8.  Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

9. Documento de Identidade e CPF do requerente e do representante legal, se houver.

Data                   Nome do Servidor                          Cargo            Matrícula                       Assinatura